Cobrança indevida: o que fazer passo a passo

Passo a passo

1. 1. Junte a prova da cobrança

   Guarde a fatura, o extrato ou o print onde aparece o valor, a data e o nome de quem cobrou. É esse documento que sustenta todo o resto.

2. 2. Confira se não é engano seu

   Assinaturas antigas, compras parceladas, seguros embutidos e nomes fantasia diferentes do da loja explicam boa parte das cobranças estranhas.

3. 3. Reclame na empresa e anote o protocolo

   Peça o cancelamento e a devolução por escrito (chat, e-mail ou app). Sem número de protocolo e data, a reclamação vira palavra contra palavra.

4. 4. Se não resolver, registre fora da empresa

   Consumidor.gov.br, Procon do seu estado e, para bancos e cartões, a ouvidoria da instituição e o Banco Central são os caminhos gratuitos mais usados.

5. 5. Peça a devolução do que pagou

   Se a cobrança já foi paga, peça a devolução expressamente. Se ainda não foi, conteste antes do vencimento e guarde o comprovante do pedido.

O que a lei diz

• O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único) prevê que quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, corrigido e com juros, salvo engano justificável.
• O art. 42 também proíbe que a cobrança exponha o consumidor a ridículo ou o submeta a constrangimento e ameaça.
• O art. 6º garante informação clara sobre preços e a facilitação da defesa dos seus direitos.
• Para serviços contínuos, o cancelamento deve ser tão fácil quanto a contratação, e a empresa precisa fornecer comprovante do pedido.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), texto oficial em planalto.gov.br. Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.

Prazos que importam

Reclamar rápido facilita a prova. Guarde a fatura contestada, o protocolo e todas as respostas da empresa até o caso terminar — inclusive se ele for parar no Procon ou no Juizado Especial Cível, onde não é obrigatório ter advogado em causas de menor valor.